Temos recebido muitas dúvidas quanto ao repasse correto dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação). A fim de esclarecer os companheiros, nós do Sindicato nos antecedemos aos acontecimentos e, ainda no final do ano de 2021, ingressamos na Justiça com pedido no qual solicitamos adequação referente ao rateio das sobras do fundo, pois todos da Educação têm direito, não só os Servidores do Magistério.
A Lei Federal 14.113/2020 determina, no mínimo, a destinação de 70% dos recursos ao pagamento de Servidores em exercício. Como vários municípios já enviaram pedidos de autorização, fizemos o mesmo e solicitamos informações de como será feita a adequação em Carapicuíba.
Convocamos todos a acompanharem e cobrarem conosco o Governo nas mídias sociais. Assim que recebermos uma nova posição da Justiça, compartilharemos em nossos canais oficiais de comunicação.
DE ACORDO COM A NOVA LISTA PREVISTA EM LEI, TEM DIREITO AO FUNDEB:
Docentes; profissionais de funções de apoio técnico; administrativo ou operacional; profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência; de direção ou administração escolar; planejamento; inspeção; supervisão; orientação educacional; coordenação; e assessoramento pedagógico.
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