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Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carapicuíba


Lei 1.619, de 30 de junho de 1.993
(dispões sobre o regime jurídico, único estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, das autarquias e  das fundações públicas do Município de Carapicuíba)

                                    FUAD GABRIEL CHUCRE, Prefeito do Município de Carapicuíba, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

                                        FAZ SABER que, a Câmara de Vereadores de Carapicuíba, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:


TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1.º - Esta Lei institui o regime jurídico único estatutário dos servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas do Município de Carapicuíba.
      
ARTIGO 2.º - Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

ARTIGO 3.º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacionais que devem ser cometidas a um servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

ARTIGO 4.º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

  1. A nacionalidade brasileira;
  2. O gozo dos direitos políticos;
  3. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;
  4. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  5. A idade mínima de 18 (dezoito) anos;
  6. A aptidão física e mental;

PARÁGRAFO 1º - As atribuições do cargo poderão justificar a exigência de outros requisitos, que serão estabelecidos em lei.

PARÁGRAFO 2º - As pessoas portadoras de deficiência fica assegurado o direito de se inscreverem em concurso público, para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para tais pessoas serão reservadas no minimo 2% (dois por cento) das vagas oferecidas no concurso.
(Modificado através da lei nª 1.647, 16/12/1993)

 

ARTIGO 05º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder.
 
ARTIGO 06º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

ARTIGO 07º - São formas de provimento em cargo público:

  1. Nomeação;
  2. Promoção;
  3. Ascensão;
  4. Readaptação;
  5. Reversão;
  6. Aproveitamento;

VII)  Reintegração;
VIII) Recondução.

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO
        
             ARTIGO 08º - A nomeação far-se-á:

  1. Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo ou de carreira;
  2. Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração, definidos em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO: A designação por ascensão, para função de direção, chefia e assessoramento recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 09.°

ARTIGO 09º - A nomeação, para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção e ascensão, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na administração pública Municipal.

SEÇÃO III

DO CONCURSO PÚBLICO

ARTIGO 10 - O concurso público será de provas e títulos, terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por única vez, por igual período.
PARÁGRAFO 1.º: O prazo de validade do concurso público e as condições de sua realização, serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado e afixado na sede da Prefeitura Municipal e da Câmara de Vereadores.
PARÁGRAFO 2.º: Não se abrirá novo concurso público enquanto houver candidato habilitado em concurso anterior, com prazo de validade não expirado.

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

ARTIGO 11 - A posse dar-se-á pela assinatura do respeito termo, no qual deverão as atribuições, os deveres as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que  poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos oficiais previsto em lei.
PARÁGRAFO 1.º: A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
PARÁGRAFO 2.º: Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer motivo legal, o prazo será do término do impedimento.
PARÁGRAFO 3.º: Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, promoção e ascensão.
PARÁGRAFO 4º: No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
PARÁGRAFO 5.º: Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1.º. deste artigo.

ARTIGO 12 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
PARÁGRAFO ÚNICO: Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.

ARTIGO 13 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
PARÁGRAFO 1.º: É de 30 (trinta) dias, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
PARÁGRAFO 2.º: Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo no parágrafo anterior.                     

ARTIGO 14 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão de registro necessário ao seu assentamento individual.

ARTIGO 15 - A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato de promover ou ascender o servidor.

ARTIGO 16 - O servidor, redistribuído, requisitado ou cedido, que deve ter exercício, em outra localidade,  fora da sede,  terá 15 (quinze) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento.
PARÁGRAGO ÚNICO: Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo que se refere este artigo, será contado a partir do término do afastamento.

ARTIGO 17 - O ocupante de carga de provimento efetivo fica sujeito a 40:00 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
(Modificado através da lei nº 1.626, de 31/ 08/ 1993)
(Modificado através da lei nº 2.273, de 09/ 01/ 2002)

PARÁGRAFO ÚNICO: Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício de cargo em comissão de seu ocupante exige integral dedicação ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que houver interesse da administração.

ARTIGO 18 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará a estágio probatório, por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação, para o desempenho do cargo serão observados os seguintes fatores:

  1.   Assiduidade;
  2.   Disciplina;

III) Capacidade de iniciativa;
IV) Produtividade;
V)  Responsabilidade.

PARÁGRAFO ÚNICO: O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado.

SEÇÃO V

DA ESTABILIDADE

ARTIGO 19 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício.

ARTIGO 20 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurado ampla defesa.

SEÇÃO VI

DA READAPTAÇÃO

 

ARTIGO 21 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
PARÁGRAFO 1.º: Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.
PARÁGRAFO 2.º: A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

SEÇÃO VII

DA REVERSÃO

ARTIGO 22 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

ARTIGO 23 - A reversão far-se-á no mesmo cargo resultante de sua transformação.         
PARÁGRAFO ÚNICO: Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
SEÇÃO VIII

DA REINTEGRAÇÃO

ARTIGO 24 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado resultante de uma transformação,   quando   invalidada   a   sua   demissão   por   decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
PARÁGRAFO 1. º: Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos artigos 27 e 28.
  PARÁGRAFO 2.º: Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

SEÇÃO IX

DA RECONDUÇÃO

ARTIGO 25 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
I)    Inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo:
II)  Reintegração do anterior ocupante.
PARÁGRAFO ÚNICO – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observando o disposto no artigo 27.

SEÇÃO X

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

ARTIGO 26 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

ARTIGO 27 - O setor de pessoal competente determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga, que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal..

ARTIGO 28 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

ARTIGO 29- A vacância do cargo público decorrerá de:

  1.    Exoneração;

II)    Demissão;
III)   Promoção;
IV)   Ascensão;
V)    Readaptação;
VI)   Aposentadoria;
VII)  Posse em outro cargo inacumulável;
VIII) Falecimento.

ARTIGO 30 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de oficio.
PARÁGRAFO ÚNICO: A exoneração de oficio dar-se-á:
I)   Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II) Quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em   exercício no prazo estabelecido.

ARTIGO 31 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I)   A juízo da autoridade competente;
II)  A pedido do próprio servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO: O afastamento do servidor da função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:
I)   A pedido;
II)  Mediante dispensa, nos casos de:
a)   Promoção;
b) Cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
c) Por falta de atenção no exercício de suas atribuições,  segundo o resultado do processo de avaliação;
d)  Afastamento para o exercício de mandato eleito, na forma do artigo 38, da Constituição Federal.
TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

ARTIGO 32 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nenhum servidor perceberá, a título de vencimento, importância inferior a 2 (dois) salários mínimo nacionalmente unificado.

ARTIGO 33 - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.
PARÁGRAFO 1.º: A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão paga acrescida de gratificação, na forma prevista em lei.
PARÁGRAFO 2.º: O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
PARÁGRAFO 3.º: É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de  atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos dois Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

ARTIGO 34 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer, no âmbito dos  respectivos Poderes pelo Prefeito e pelos Vereadores.
PARÁGRAFO ÚNICO: Exclui–se do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do artigo 43.

ARTIGO 35 -  O servidor perderá:

  1. A remuneração dos dias em que faltar ao serviço;

II) A parcela de remuneração diária, proporcional                       aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos;
III) A metade da remuneração, na hipótese prevista no  parágrafo 2.º do artigo 67.

ARTIGO 36 - As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais, atualizadas monetariamente a 10.ª (décimo) parte da  remuneração.

ARTIGO 37 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que  tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
PARÁGRAFO ÚNICO: A não quitação do débito, no prazo previsto, implicará sua inscrição em dívida ativa.

ARTIGO 38 - A remuneração não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS

ARTIGO 39 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

  1.    Indenizações;
  2.    Gratificações;

III)  Adicionais.
PARÁGRAFO 1.º: As indenizações não se incorporam ao vencimento ou remuneração para efeito.
PARÁGRAFO 2.º: As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento, nos casos indicados em lei.

ARTIGO 40 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

ARTIGO 41 - Constituem indenizações ao servidor:
I)  Diárias.
II) Transporte.

ARTIGO 42 - A forma e os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
                                  SEÇÃO II

         DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

ARTIGO 43 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais.

  1. Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
  2. Gratificação natalina;
  3. Adicional por tempo de serviço;
  4. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
  5. Adicional pela prestação de serviços extraordinário;
  6. Adicional noturno;
  7. Adicional de férias.

PARÁGRAFO ÚNICO: A gratificação do inciso II e os adicionais dos incisos IV, V e VI, serão calculados na forma da legislação federal pertinente.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

      ARTIGO 44 - O servidor fará jus a  30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, devidamente justificada pela autoridade superior.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para o efeito o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercícios.

      ARTIGO 45 -     O pagamento de remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto do parágrafo único deste artigo.
      § 1º - É facultado ao servidor converter um 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência.
      § 2º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor  do adicional de férias.

                               CAPÍTULO IV

                              DAS LICENÇAS
                                  
                                   SEÇÃO I
                            DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

      ARTIGO 46 - Conceder-se-à ao servidor licença:

  1. Por motivo de doença em pessoa da família;
  2. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
  3. Para o serviço militar;
  4. Para atividade política;
  5. Prêmio por assiduidade;

VI)Para tratar de interesses particulares;

  1. Para desempenho imediato  classista

PARÁGRAFO 1.º: A licença prevista no inciso I será procedida de exame por médico ou junta médica oficial e, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
PARÁGRAFO 2.º: O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e V.            
PARÁGRAFO 3.º: É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.
PARÁGRAFO  4º:       Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar  cargo em sindicato de categoria o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, nos termos da lei.  (com ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade). (parágrafo incluso, através da lei  nº 2.135, de 27/04/2000).

ARTIGO 47 - A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término da mesma espécie será considerada como prorrogação.

SEÇÃO II

DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE

ARTIGO 48 -  Após  cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus há 03 (três) meses de licença, a título  de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
( Modificado através da lei nº 1.647, de 16/ 12/ 1993)

ARTIGO 49 - Não se concederá licença – prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I)   Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II) Afastar-se do cargo em virtude de:
a)  Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)  Licença para tratar de interesses particulares;
c)  Condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d)  Afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
PARÁGRAFO ÚNICO: As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

SEÇÃO III

DA LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERRESSES PARTICULARES

ARTIGO 50 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.
PARÁGRAFO 1.º: A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.  
PARÁGRAFO 2º :  Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.      *                             

CAPÍTULO V

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

                        ARTIGO 51 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município, nas seguintes hipóteses:

  1. Para exercício de cargo em comissão ou função de confissão
  2. Em casos previstos em leis específicas.

PARÁGRAFO 1.º: Na hipótese de inciso I, deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
PARÁGRAFO 2.º: A cessão far-se-á mediante Portaria.
CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

ARTIGO 52 -  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

  1.     Por 1 (um) dia, para doação de sangue;
  2.      Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;

         Por 8 (oito) dias, consecutivos em razão de:

  1. Casamento;
  2. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados e menor sob guarda ou tutela.

ARTIGO 53 - Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

CAPÍTULO VII

DO TEMPO DE SERVIÇO

ARTIGO 54 -  É  contado  para todos os efeitos o tempo de serviço público no município.                      

ARTIGO 55 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
PARÁGRAFO ÚNICO: Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.

ARTIGO 56 - Além das ausências legais ao serviço, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

  1. Férias;
  2. Exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro Município;
  3. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, exceto para promoção por merecimento;
  4. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
  5. Licença:

a)      À gestante, a adotante e à paternidade;
b)      Para tratamento da própria saúde, até 2 (dois) anos;
         c)    Para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por       merecimento;
d)     Por   motivo   de   acidente   em    serviço    ou    doença  profissional;
e)      Prêmio por assiduidade;
f)      Por convocação para o serviço militar;
VI)   Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme disposto em li específica.

ARTIGO 57 – Constar-se-á apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade:

  1. O tempo de serviço público prestado à União, aos  Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios;
  2. A licença para tratamento de saúde da família do servidor, com remuneração;
  3. A licença para atividade política;
  4. O tempo de serviço em atividade privado, vinculada à Previdência Social Geral;

PARÁGRAFO 1.º - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.
PARÁGRAFO 2.º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão  ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

ARTIGO 58 - São  deveres do servidor:

  1. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
  2. Ser leal às instituições a que servir;
  3. Observar as normas legais e regulamentares;
  4. Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
  5. Atender com presteza:
  6. Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por  sigilo;
  7. À expedição  de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
  8. Às requisições para a defesa da fazenda Pública Municipal.
  9. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
  10. Zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
  11. Guardar sigilo sobre assunto da repartição;
  12. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
  13. Ser assíduo e pontual ao serviço;
  14. Tratar com urbanidade as pessoas;
  15. Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de Poder.

PARÁGRAFO ÚNICO: A representação de que trata  o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior  àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

ARTIGO 59 - Ao servidor é proibido:

  1. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
  2. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
  3. Recusar fé a documento público;
  4. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou exceção de serviço;
  5. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
  6. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja responsabilidade ou de seu subordinado;
  7. Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
  8. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
  1. Valer-se do cargo para lograr proveito  pessoal, ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
  2. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, quotiza ou comanditário;
  3. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
  4. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
  5. Praticar  usura sob qualquer de suas formas;
  6. Proceder de forma desidiosa;
  7. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividade particulares;
  8. Delegar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVII) Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

ARTIGO 60 - Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
PARÁGRAFO 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e de outros Municípios;
PARÁGRAFO 2.º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada comprovação da compatibilidade de honorários.

ARTIGO 61 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

ARTIGO 62 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

ARTIGO 63 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

CAPÍTULO IV

DAS PENALIDADES

ARTIGO 64 - São penalidades disciplinares:

  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Demissão;
  4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
  5. Destituição de cargo em comissão;
  6. Destituição de função comissionada.

ARTIGO 65 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes s antecedentes funcionais.

ARTIGO 66 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação das

ARTIGO 67 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
PARÁGRAFO 1.º - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a  ser submetido a inspeção médica determinada pela  autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
PARÁGRAFO 2.º - Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) remuneração diária, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

ARTIGO 68 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  1. Crimes contra a administração pública;
  2. Abandono de cargo;
  3. Falta injustificada habituais;
  4. Improbidade administrativa;
  5. Incontinência publica ou conduta escandalosa, na repartição;
  6. Insubordinação grave em serviço;
  7. Ofensa física em serviço a servidor ou particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
  8. Aplicação irregular de dinheiro publico;
  9. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
  10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
  11. Corrupção;
  12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções publicas;
  13. Transgressão dos incisos XI A XVI do artigo 59.

(Modificado através da lei nº 1. 647, de 16/ 12/ 1993)

ARTIGO 69 - Verificada, em processo disciplinar a acumulação proibida e, provada a boa – fé, o servidor optará por um dos cargos.
PARÁGRAFO 1.º - Provada a má – fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

PARÁGRAFO 2.º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou função exercido em outra entidade, a demissão lhe será comunicada.

ARTIGO 70 - Será caçada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão

ARTIGO 71 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, sem qualquer justificativa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

ARTIGO 72 - As faltas ao serviço, sem qualquer justificativa, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 12 (doze) meses, caracterizam a habitualidade.

ARTIGO 73 - O ato de imposição de qualquer penalidade, mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.                              

ARTIGO 74 - As penalidade disciplinares serão aplicadas:

  1. Pelo Prefeito, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor;
  2. Pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
  3. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de 30 (trinta) dias.

TÍTULO V

CAPÍTULO I

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
*ARTIGO 75 ao ARTIGO 104º e  também o artigo 106º - O município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
Extinto através da lei 2024 de 15/12/1997

ARTIGO 76 - O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
I)    Garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II)     Proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
        III)    Assistência à saúde.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

ARTIGO 77 - Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
          I  -   Quanto ao servidor:

  1. Aposentadoria;
  2. Auxilio -natalidade;
  3. Salário-família ;
  4. Licença para tratamento de saúde;
  5. Licença à gestante, à adotante e licença a paternidade;
  6. Licença por acidente em serviço;
  7. Assistência à saúde;
  8. Garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

 

II  -   Quanto aos dependentes:

  1. pensão vitalícia e temporária;
  2. auxilia-funeral;
  3. auxílio-reclusão;
  4. assistência à saúde.

         § 1º - As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelo Fundo de Previdência do Município, nos termos da lei específica.(Extinto através da Lei nº 2024 de 15 de dezembro de 1997)
         §2º - O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I

ARTIGO 78 - O servidor será aposentado:
          I)    Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças grave, contagiosa ou incurável e, proporcionais nos demais casos;
        II)   Compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
       III)  Voluntariamente;

  1. aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício, se homem, é aos 30 (trinta) anos se mulher, com proventos integrais;
  2. aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em função do magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) anos se professora, com proventos integrais;
  3. aos 30 (trinta anos) de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  4. Aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

ARTIGO 79– A aposentadoria compulsória será automática, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.

ARTIGO 80 - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24(vinte e quatro) meses.
PARÁGRAFO ÚNICO – Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

SEÇÃO II
Do Auxílio-Natalidade

ARTIGO 81 - O auxíio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusivo no caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor será acrescido de 50% (cinqüenta por cento), por nascituro.
§ 2º O auxílio será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora.

SEÇÃO III

DO SALÁRIO FAMÍLIA

ARTIGO 82 - O salário família, calculado na forma da legislação federal pertinente, é devido ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico.
PARAGRAFO ÚNICO: Considera-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário família:
I -  O cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados, até 14 (quatorze) anos de idade ou, se inválido de qualquer idade.
(modificado através da lei nº 1647, de 16/12 de 1993).

II – O menor de 14 (quatorze) anos, que mediante a autorização judicial viver na companhia e as expensas do servidor,  ou do inativo.
(modificada através da lei nº 1647, de 16/12 de 1993)

ARTIGO 83 - Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-familia perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria,  em valor igual ou superior ao salário mínimo.

ARTIGO  84 - O afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-familia.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE

ARTIGO 85 - Será concedida ao servidor licença para o tratamento de saúde, a pedido ou de oficio, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
PARAGRAFO ÚNICO – Sempre que necessário, a inspeção médica  será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

ARTIGO 86 – Fim do prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta  ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

SEÇÃO V
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E DA LICENÇA-PATERNIDADE.

ARTIGO 87 - Será concedida à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Lei Municipal nº 2.880, de 07 de maio de 2009 “ dispõe sobre ampliação do período da licença gestante e de licença por adoção” – altera para 180 (cento e oitenta) dias.
§ 1º - A licença poderá ter inicio no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º - No caso de natimorto decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame medico e, se julgada apta, reassumira o exercício.
§ 4º - No caso de aborto atestado por medico oficial a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

ARTIGO 88 - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito a licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

ARTIGO 89 - Para amamentar o próprio filho, ate idade de 6 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.

         SEÇÃO VI
            DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

ARTIGO 90 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.

ARTIGO 91 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que relacione , mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
PARAGRAFO ÚNICO – Equiparam-se ao acidente em serviço ou dano:
I – Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II – Sofrido no percurso da residência ao trabalho e vice versa.

SEÇÃO VII

ARTIGO 92 - Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração, a partir da data do óbito, observados os limites estabelecidos nesta lei.

ARTIGO 93 - As pensões distinguem-se quanto a natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1º - A pensão vitalícia e composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a more de seus beneficiários.
§ 2º - A pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.

ARTIGO 94 - São beneficiários das pensões:

  1. Vitalícia:

 

  1. o cônjuge
  2. A pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada com percepção de pensão alimentícia;
  3. O companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar ;A mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor.
  4. A pessoa designada  maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência que vivam sob a dependência econômica do servidor.

II  - Temporária:

  1. os filhos ou enteados até 21 (vinte um) anos de idade, se inválidos, enquanto durar a invalidez.
  2. O menor sob guarda ou tutela  ate 21 (vinte um) anos de idade;
  3. Irmão órfão, ate 21 (vinte um ) anos,  e o invalido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor;
  4. A pessoa designada, que viva na dependência econômica do servidor ate 21 (vinte um) anos, ou, se invalida, enquanto durar a invalidez.

§ 1º - A concessão de pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “c” do inciso I deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referido ns alíneas “d” e “e”.

§ 2º - A concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II deste artigo exclui desse direito os demais beneficiários referido nas alíneas “c” e “d”.

ARTIGO 95 - A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1º - Ocorrendo a habilitação de vários titulares a pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habitados.
§ 2] – Ocorrendo habilitação as pensões vitalícias e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a autora metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3º - Ocorrendo habilitação somente a pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado ,em partes iguais, entre os que se habilitarem.

ARTIGO 96 -  A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco anos).
PARAGRAFO ÚNICO –Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução de pensão só produzira efeito a partir da data em que for oferecida.

ARTIGO 97 - Não faz jus a pensão o beneficiário condenado pela pratica de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

ARTIGO 98 - Será concedida pensão provisória ou morte presumida do servidor nos seguintes casos:

I – Declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

II -  Desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;

III -  Desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.

PARAGRAFO ÚNICO:  A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorrido 5 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o beneficio será automaticamente cancelado.

ARTIGO 99 - Acarreta a perda da qualidade de beneficiário:

I – O seu falecimento;
II – A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III -  A cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário invalido;
IV -  A maioridade do filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 21 ( vinte um) anos de idade;
V – A acumulação de pensão;
VI -  A renuncia expressa.

ARTIGO 100 - Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota revertera:

I – A pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
II – Da pensão temporária para os co-benefiiarios remanescentes.


SEÇÃO VIII

    DO AUXÍLIO FUNERAL

 

ARTIGO 101 -O auxilio funeral é dividido a família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente ao mês da remuneração.
§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxilio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
§ 2º - O auxilio será pago no prazo de 48 (quarenta e oito) horas por meios de procedimento sumaríssimo, a pessoa da família que houver custeado o funeral .

ARTIGO 102 - Se o funeral for custeado por terceiros, este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.

ARTIGO 103 - Em caso de falecimento de servidor em serviço, fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo correrão a conta de recursos do tesouro municipal.

SEÇÃO IV
              DO AUXILIO RECLUSÃO

ARTIGO 104 - A família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

I -  2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão em fragrante ou preventiva determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II – Metade da remuneração, durante o afastamento,  em virtude de condenação, por sentença definitiva, a que não determine a perda de cargo.

§ 1º -  Nos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito a integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2º - O pagamento do auxilio reclusão cessará a partir do dia imediato aquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
(Extinto através da lei  2024 de 15/12/1997 ) Do artigo 75º ao 104º e  o artigo 106º.

    CAPITULO III
           DA ASSISTENCIA A SAUDE

ARTIGO 105  - Assistência a saúde do servidor, ativo ou
 inativo e de sua família, compreende assistência médica, , hospitalar, odontológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou  mediante convênio, na forma estabelecida em regulamento.

 

            
                                         CAPITULO IV
                                            DO CUSTEIO
ARTIGO 106 -  O plano de seguridade social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatória na forma da lei .

 

TÍTULO VI
CAPÍTULO ÚNICO

DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

ARTIGO 107 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal, por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviço.

 

ARTIGO 108 - Considera-se como de necessidade temporária, de excepcional interesse público, as contratações que visem a:

  1. Combater surtos epidêmicos;
  2. Atender a situação de calamidade pública
  3. Substituir professor ou médicos e demais profissionais da área de saúde;
  4. Atender  outras situações de urgência, devidamente justificadas.

§ 1.º - As contratações de que trata este artigo terão dotação especifica e obedecerão ao seguinte prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, uma única vez, desde que justificadamente.
§ 2.º - A critério da secretaria o órgão requisitante, os contratos firmados com base nesta lei poderão ter prazo inferior ao estabelecido no caput deste artigo.
             § 3.º   -  As contratações de que trata esta lei serão feitas através do regime especial afim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
             § 4.º      -  Os contratos de trabalho referente ao cargo de professores terão seu prazo de término em 31 de dezembro do respectivo ano, independente da data de contratação
             § 5.º   -  As contratações de tratam o “caput deste artigo serão efetuadas através de prévio recrutamento feito mediante processo seletivo simplificado”.

(Modificado através da lei nª 2.383, de 22/ 04/2003).

(Modificado através da lei nª 2.996, de 22/ 07/05/2010).

ARTIGO 109 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminações em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.

TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

ARTIGO 110 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, das autarquias e das fundações públicas, exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos, não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.

 
PARÁGRAFO 1.º: Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação.
PARÁGRAFO 2.º: As funções de confiança exercidas por pessoas não integrantes do quadro permanente, ficam transformadas em cargos em comissão, e mantidas enquanto não for implantado o plano de cargos e carreira, na forma da lei.

ARTIGO 111 - Os adicionais por tempo de serviço, já concedido aos servidores abrangidos por esta Lei, ficam transformados em triênio.
(Modificado através da lei nº 1647 de 16/12/93)

ARTIGO 112  - Até a edição da lei de criação do Fundo de Previdência do Município de Carapicuíba, a contribuição dos servidores abrangidos por esta Lei fica fixada em 10% (dez por cento) ao mês, calculados sobre o valor da remuneração.           
PARÁGRAFO 1.º As contribuições descontadas dos servidores serão depositadas em conta vinculada, à disposição do Fundo de Previdência do Município de Carapicuíba.

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

PARÁGRAFO 2.º: A conta vinculada a que se refere o parágrafo 1º., será administrado por uma Comissão integrada por 03 (três) servidores, indicado pelos demais servidores, em Assembléia especialmente convocada para tal fim.
PARÁGRAFO 3.º: Os saldos de caixa da conta vinculada poderão ser aplicados no mercado financeiro, revertendo os resultados a favor do Fundo de Previdência a ser instituído.
ARTIGO 113 -  A contribuição do Tesouro Municipal, será igual, mensalmente, a 10% (dez por cento), do montante bruto da folha de pagamento dos servidores ativos e inativos, devendo ser depositada na conta vinculada a que se refere o parágrafo 1.º do artigo 111.º  até o dia 15 de cada mês.

ARTIGO 114 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do  1.º (primeiro) dia do mês subseqüentes, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Carapicuíba, 30 de julho de 1.993.

FUAD GABRIEL CHUCRE
           Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio na Secretaria dos Negócios Jurídicos e do Gabinete, nesta data.

 

JOSÉ BENEDITO PEREIRA FERNANDES
Secretário dos Negócios Jurídicos e do Gabinete



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