Parecer obtido pelo Sindfusmc reconhece ilegalidade no edital do concurso público e abre caminho para correção salarial que impacta diretamente 1.200 Professores da rede municipal.
Em mais uma importante conquista para a categoria, o Sindicato obteve parecer favorável do Ministério Público na ação popular que contesta o valor do vencimento inicial previsto para o cargo de Professor de Educação Básica I no Edital nº 01/2026. O documento, assinado pelo 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, Rodrigo Belline Lopes, reconhece que a remuneração estipulada – R$ 2.561,54 para jornada de 30 horas semanais – fere frontalmente a legislação federal, uma vez que se mostra inferior ao Piso Salarial profissional nacional do Magistério, fixado pela Portaria do MEC nº 82/2026 em R$ 5.130,63 para a carga horária de 40 horas, o que equivaleria a R$ 3.847,97 para a jornada de 30 horas.
📢 JUSTIÇA EM MOVIMENTO
A decisão do Ministério Público representa um marco na luta pela valorização dos profissionais da Educação no município. Ao acolher os argumentos apresentados na ação popular proposta pelo Sindfusmc, o órgão destacou a evidência do direito alegado e a urgência na correção do certame, recomendando a suspensão imediata dos efeitos do edital no que diz respeito à fixação do vencimento inicial. Com isso, fica determinada a abstenção da homologação do concurso e da posse dos aprovados até que a remuneração seja devidamente ajustada ao Piso nacional, beneficiando diretamente cerca de 1.200 Professores que aguardam por condições justas de trabalho e reconhecimento salarial.
⚖️ PARECER
O parecer favorável consolida o entendimento de que nenhum edital de concurso público pode sobrepor-se à legislação federal que institui o Piso Nacional do Magistério, sob pena de ilegalidade. Para o Sindicato, o posicionamento do Ministério Público reforça a importância da mobilização sindical na defesa dos direitos da categoria e na correção de distorções que comprometem a qualidade da educação oferecida à população.
A entidade segue acompanhando o trâmite do processo na 2ª Vara Cível de Carapicuíba e aguardamos agora a decisão judicial que deverá tornar definitiva a adequação salarial.
“Esse parecer é uma vitória não apenas do Sindicato, mas de cada Professor que dedica sua vida à Educação em Carapicuíba. Seguiremos firmes para garantir que o Piso seja respeitado e que nossos Educadores tenham o reconhecimento que merecem”, afirmou Jessé Fernandes Cassundé, presidente do Sindfusmc.
