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O Sindfusmc celebra mais uma importante vitória para uma Servidora de Carapicuíba, auxiliada pelo nosso Departamento Jurídico. A companheira Gisele Cristina Mungo, Cozinheira na EMEI Celina Ferreira dos Santos, buscou o Sindicato para entrar com ação contra a Administração Municipal, solicitando readaptação de suas funções devido a problemas de saúde.
Anteriormente, na Escola Maria José Abiaza Costa, Gisele cozinhava para 36 alunos, uma carga de trabalho compatível com suas condições físicas. No entanto, sua nova lotação exige o manuseio de panelas industriais, subir escadas e tarefas que prejudicam sua integridade, contrariando as recomendações médicas. Com o apoio Jurídico do Sindicato, Gisele obteve decisão judicial favorável que assegura sua segurança e bem-estar.
TRECHO DA DECISÃO 🔎
“O Estatuto dos Servidores Públicos de Carapicuíba prescreve: ‘Art. 21. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. […] §2º. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida’…
Ante o exposto, presentes os requisitos legais, concedo a tutela antecipada pleiteada pela autora a fim de obrigar o requerido a readaptar a autora para local e função de trabalho em que não eleve os membros acima dos ombros, não pegue peso acima de 3kg, não faça agachamentos, não suba escadas e não realize esforços repetitivos, no prazo de 5 (cinco) dias contados a intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)…“
📌 AVALIAÇÃO DO SINDFUSMC
“Ficamos muito satisfeitos com o parecer positivo da Justiça. É fundamental que a preservação da saúde dos Servidores seja respeitada, e o Sindicato tem o dever de lutar por cada direito e reivindicação. Esperamos que a companheira Gisele possa desempenhar suas funções de maneira adequada. Estamos sempre à disposição para representar e defender os trabalhadores. Em caso de dúvidas, venha ao Sindfusmc e fale com uma de nossas atendentes”, destaca o presidente Jessé Fernandes Cassundé.
