A Prefeitura prorrogou o prazo para quitação de dívidas com o município até o dia 21 de outubro. A iniciativa é do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2019), que possibilita o pagamento de débitos do IPTU e ISS em até 60 parcelas com taxas mais baixas, ou à vista com 100% de desconto nos juros e multas.
Com o Refis o cidadão pode pagar o imposto atrasado à vista ou parcelado. Os descontos são aplicados sobre os juros e multas cobrados pelo atraso no pagamento, mas o valor do imposto permanece o mesmo.
Quanto menos parcelas, maior o desconto. Confira:
Parcela única à vista, desconto de 100%
De 2 a 10 parcelas, desconto de 75%
De 11 a 24 parcelas, desconto de 60%
De 25 a 36 parcelas, desconto de 40%
De 37 a 60 parcelas, desconto de 20%
Os descontos nos juros e multas variam de acordo com o número de parcelas. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica.
Para fazer a adesão do programa é preciso comparecer na Secretaria de Receita e Rendas (rua Célio Meucci, 64, Vila Caldas, Carapicuíba), de segunda a sexta, a partir das 7 horas, com distribuição de 200 senhas. O telefone para mais informações é 4164.5481.
Confira os documentos necessários:
IPTU - Pessoa Física
- Espelho do IPTU de 2019;
- Cópia e original do RG e CPF;
- Cópia do comprovante de endereço recente (conta de água, luz ou telefone);
- Documento de propriedade do imóvel;
- Poderão ser solicitados outros documentos, conforme Decreto 4.896/2019
ISS - Pessoa Jurídica
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do Contrato Social;
- Espelho do IPTU de 2019;
- Poderão ser solicitados outros documentos, conforme Decreto 4.896/2019
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