Sindicato contesta decisões e exigências da Prefeitura em relação aos Servidores Públicos da Educação e da Saúde
O SINDFUSMC (Sindicato dos Funcionários Públicos de Carapicuíba) protocolou no dia 29 de outubro de 2026, o Ofício Nº 70/SINDFUSMC/2026, dirigido ao prefeito José Roberto Silva e aos seus secretários municipais. O documento expõe graves irregularidades nas exigências de trabalho impostas aos Servidores das áreas da Educação e da Saúde.
TRABALHO AO DOMINGO SEM AMPARO LEGAL E DESVIO DE FUNÇÃO
A principal contestação refere-se à convocação extraordinária de Servidores da Educação para participarem em atividades com alunos aos domingos. Segundo relatos da categoria, chefias imediatas alegaram que a jornada dominical visava “compensar” os pontos facultativos concedidos nos dias 15 de outubro (Dia dos Professores) e 30 de outubro (Dia do Servidor Público).
Os pontos facultativos são atos de liberalidade da Administração. Salvo previsão expressa em lei ou regulamento prévio de banco de horas, a dispensa de serviço nestas datas não cria débito de horas nem obriga os trabalhadores a “trocas”. Exigir o trabalho ao domingo sob esse pretexto configura enriquecimento ilícito do Município.
O domingo é garantido constitucionalmente como Repouso Semanal Remunerado (RSR). Qualquer convocação para este dia exige o pagamento do adicional de 100% sobre as horas trabalhadas ou a concessão de folga compensatória dupla em dia útil, devidamente acordada.
Funcionários do quadro de apoio, como: merendeiras; inspetores; assistentes administrativos e oficiais de escola, possuem atribuições estritamente operacionais e de suporte. A alocação genérica destes profissionais para “atividades com alunos” desvia-os das suas funções originárias, violando a legislação e a Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
IMPASSE NAS FOLGAS DO SETOR DA SAÚDE
Além dos problemas na Educação, o SINDFUSMC denunciou que profissionais da área da Saúde foram impedidos de aproveitar a folga relativa ao Dia do Servidor Público. A gestão municipal alegou que os funcionários que não estavam de plantão na data oficial (28 de outubro) não teriam direito ao benefício, postura considerada arbitrária pela entidade sindical.
EXIGÊNCIAS E PRÓXIMOS PASSOS
Com o objetivo de evitar a judicialização do conflito, nosso presidente, Jessé Fernandes Cassundé, alerta em caráter de urgência:
Exigimos o cancelamento imediato da convocação para o domingo ou a garantia por escrito do pagamento com adicional de 100% (ou folgas duplas), sem vinculação aos pontos facultativos dos dias 15 de outubro e 30 de outubro, a garantia de que os Servidores do quadro de apoio não exercerão tarefas alheias aos seus cargos e a concessão irrestrita da folga do Dia do Servidor para todos os trabalhadores da Saúde! – Exclama Jessé Cassundé
O Sindicato aguarda agora um pronunciamento oficial por parte do Executivo Municipal.
