Prefeitura suspende prazos de concursos no âmbito do Poder Executivo

Segundo decreto da Prefeitura, assinado pela Secretaria de Assuntos Jurídicos, os prazos de validade de concursos públicos homologados no âmbito do Poder Executivo Municipal foram suspensos. A medida tem efeito enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, da União Federal.

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos homologados no âmbito do Poder Executivo Municipal, a contar de 20 de Março de 2020, até o término da vigência do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de Março de 2020, da União Federal, em consonância com o disposto no artigo 10, caput, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de Maio de 2020. 

CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

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