STF garante ao Servidor a conversão de tempo especial. Confira!

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o direito de Servidores públicos converterem o tempo especial em comum, quando exercerem atividade que ofereça risco à saúde, a exemplo do que ocorre no caso dos trabalhadores da iniciativa provada filiados ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Ou seja, válido também para os optantes do Instituto de Previdência próprio.

A medida garante ao funcionalismo a possibilidade de ganhar um bônus no tempo de contribuição ao pedir a aposentadoria. A conversão, porém, está limitada ao período anterior à Reforma da Previdência, válida a partir de 13 de novembro de 2019.

No julgamento concluído na última sexta (28), no plenário virtual do Supremo, ficou definido aos Servidores atuantes por algum período em atividade prejudicial o direito de converter este tempo especial em comum desde que a atividade tenha sido exercida até a data em de publicação da Emenda Constitucional 103.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *