Estatuto do Servidor

Em vigor desde 1993, Estatuto obriga Administração a cumprir compromissos

A Lei 1.619, de 30 de junho de 1993, instituiu em nossa cidade o Estatuto do Servidor. O documento traz garantias dos compromissos firmados pela Administração Municipal com o funcionalismo de Carapicuíba. Isto é, a Prefeitura é obrigada a cumprir todas as normas estabelecidas neste documento.

Jessé Fernandes Cassundé, presidente do Sindfusmc, afirma:

“Lutamos muito para garantirmos que a lei fosse aprovada. Agora ela não pode ser alterada, revista ou sofrer perdas de qualquer tipo sem ter o consentimento da categoria. Da nossa parte, tenham certeza, só traremos fatores que agreguem aos direitos dos Servidores”.

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