Campanha Salarial 2026 | Sindicato dá ultimato de 72 horas e cobra Prefeitura de Carapicuíba por pautas emergenciais
Em documento enviado ao prefeito José Roberto da Silva, o Sindfusmc cobra uma reunião em até 72 horas para debater as pautas emergenciais da categoria. Nossas reivindicações vão desde a reintegração de aposentados até o cumprimento do Piso salarial dos Professores. Em nosso ofício, listamos sete pontos críticos que comprovam um cenário de sucateamento do serviço público e descaso com os direitos dos Servidores. O estopim foi a combinação de demissões arbitrárias, cortes salariais, descumprimento de leis federais e uma série de violações na área da Saúde, que têm gerado sobrecarga no funcionalismo.
📌 SERVIDORES APOSENTADOS E ABONO SALARIAL
A entidade cobra a reintegração imediata dos Servidores aposentados que foram demitidos sem justa causa, além do cumprimento urgente da decisão judicial referente ao abono de R$ 180. As demissões causaram um prejuízo direto ao serviço público, sobrecarregando os demais funcionários, e que a não devolução do valor corrigido configura afronta à ordem judicial.
👩🏫 ADEBs E O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES
As Auxiliares de Desenvolvimento da Educação Básica (ADEBs), que atuam diariamente nas escolas municipais com práticas pedagógicas fundamentais, seguem desassistidas. Apesar da aprovação da Lei Federal 15.326/26, o prefeito ainda não se manifestou sobre o cumprimento da norma. Além disso, o sindicato denuncia que a Prefeitura tem pago aos professores um valor abaixo do Piso Nacional do Magistério, o que configura ilegalidade. Uma ação sobre o tema tramita na 2ª Vara Cível sob o nº 1001830-8320268.26.0127.
⚖️ LEI DO DESCONGELA E DESCUMPRIMENTO LEGAL
A Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, que determina a averbação do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021) e o pagamento retroativo a partir de janeiro de 2022, também está sendo ignorada pela administração. Diante da omissão, o sindicato formalizou uma denúncia no Ministério Público (MPSP – Procedimento nº 0234.0000285/2026), lembrando que o artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) não admite o desconhecimento da lei como justificativa para seu descumprimento.
🏥 SAÚDE: CARGA HORÁRIA EXCESSIVA, ASSÉDIO E DESVIO DE FUNÇÃO
A área da saúde é apontada como uma das mais sucateadas pela gestão. A Circular Normativa nº 001.2026, assinada pelo atual secretário, revela uma realidade preocupante. Profissionais da enfermagem, que trabalham no regime 12×36, estão sujeitos a jornadas que ultrapassam as 12 horas permitidas, chegando a 133 horas, com ameaças de cancelamento de folgas. O sindicato destaca que o direito a 60 minutos de alimentação e descanso, garantido pela Lei nº 4.220/2025, está sendo tratado como “favor” pela administração.
Além disso, há denúncias de assédio moral generalizado e descumprimento da Lei Orgânica do Município, que no artigo 131 garante 25% de insalubridade, mas a Prefeitura paga percentuais variados (20% do salário mínimo ou 40%). Os motoristas de ambulância também sofrem com desvio de função, atuando como condutores de veículos de emergência sem o devido enquadramento, o que viola o artigo 468 da CLT.
🎙️ FALA DO PRESIDENTE JESSÉ CASSUNDÉ
“Não podemos aceitar que o serviço público de Carapicuíba seja tratado com esse descaso. A lei não é uma sugestão, e o direito do servidor não é um favor. Nós protocolamos as reivindicações, acionamos a Justiça e o Ministério Público, e agora aguardamos que o prefeito cumpra seu papel. Nossa proposta é simples: sentar à mesa democraticamente em até 72 horas para encontrar uma saída que respeite os trabalhadores e a população que depende desses serviços. Se não houver diálogo, outras medidas serão tomadas. Chega de desrespeito com quem constrói essa cidade.”
